Política de Privacidade

A ACTION – Inteligência Estratégica Contábil ("ACTION") está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus clientes e usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

1. Dados Coletados

Coletamos os seguintes tipos de dados pessoais:

1.1 Dados fornecidos pelo usuário:

• Nome completo, CPF, RG
• E-mail e telefone
• Endereço residencial e comercial
• Estado civil
• Dados empresariais (razão social, CNPJ, atividades)
• Documentos digitalizados (RG, CPF, comprovantes)

1.2 Dados coletados automaticamente:

• Endereço IP e dados de navegação
• Tipo de dispositivo e navegador
• Dados de uso da plataforma

2. Finalidade do Tratamento

Utilizamos seus dados para:

• Prestação dos serviços contábeis contratados
• Abertura e regularização de empresas
• Comunicação sobre andamento de processos
• Envio de notificações e atualizações relevantes
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
• Melhoria contínua de nossos serviços e plataforma

3. Base Legal

O tratamento de dados pessoais pela ACTION fundamenta-se nas seguintes bases legais da LGPD: (i) execução de contrato (Art. 7º, V); (ii) cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II); (iii) legítimo interesse (Art. 7º, IX); (iv) consentimento do titular (Art. 7º, I), quando aplicável.

4. Compartilhamento de Dados

Seus dados poderão ser compartilhados com: (i) órgãos governamentais (Receita Federal, Juntas Comerciais, Prefeituras) para cumprimento de obrigações legais; (ii) parceiros comerciais autorizados, mediante acordo de confidencialidade; (iii) prestadores de serviços de tecnologia que auxiliam na operação da plataforma.

A ACTION não vende, aluga ou comercializa dados pessoais de seus clientes a terceiros.

5. Armazenamento e Segurança

Os dados são armazenados em servidores seguros com criptografia, controle de acesso e backup regular. Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição.

6. Retenção de Dados

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário à prestação dos serviços e ao cumprimento de obrigações legais. Dados contábeis e fiscais são mantidos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, conforme legislação tributária vigente.

7. Direitos do Titular

Conforme a LGPD, você tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso aos dados pessoais
• Correção de dados incompletos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• Portabilidade dos dados
• Eliminação dos dados tratados com consentimento
• Revogação do consentimento

8. Cookies

Nossa plataforma utiliza cookies essenciais para o funcionamento do sistema de autenticação e preferências do usuário (como tema claro/escuro). Não utilizamos cookies de rastreamento de terceiros para fins publicitários.

9. Transferência Internacional

Alguns de nossos servidores e prestadores de serviços de tecnologia podem estar localizados fora do Brasil. Nesses casos, garantimos que a transferência internacional de dados ocorra em conformidade com a LGPD, mediante cláusulas contratuais adequadas.

10. Encarregado de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp (41) 99290-5498.

11. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente. Notificaremos os usuários sobre alterações significativas através da plataforma ou por e-mail. Recomendamos a revisão periódica deste documento.